Condições gerais de venda
Condições gerais de venda
As presentes condições gerais (doravante «Condições Gerais») regulam a relação contratual entre a sociedade LEVEL UP, que opera a marca EVE AND CO, e qualquer pessoa singular consumidora que efetue uma compra no sítio https://eve-and-co.pt (doravante «o Sítio»).
1. OBJETO
As presentes Condições Gerais têm por objeto definir os direitos e obrigações da EVE AND CO e do Cliente no âmbito da venda online de produtos disponibilizados no Sítio.
Aplicam-se exclusivamente às vendas concluídas através do Sítio, com exclusão de qualquer outro canal de distribuição.
Qualquer encomenda efetuada no Sítio implica a aceitação plena e completa das presentes Condições Gerais pelo Cliente.
A EVE AND CO reserva-se o direito de modificar estas condições a qualquer momento. As condições aplicáveis são as em vigor à data da encomenda do Cliente.
2. PRODUTOS E CONFORMIDADE
2.1. Os Produtos disponibilizados para venda são apresentados no Sítio com uma descrição que permite ao Cliente conhecer as suas características essenciais.
2.2. Os Produtos comercializados pela EVE AND CO são cuecas menstruais, que constituem produtos de higiene íntima de uso estritamente pessoal.
2.3. Os Produtos estão em conformidade com as normas europeias e com a legislação portuguesa aplicável no momento da sua comercialização.
2.4. As fotografias, imagens, textos e informações presentes no Sítio são meramente indicativos e não têm valor contratual. Podem existir variações mínimas.
3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. O Cliente declara ter pelo menos 18 anos e possuir capacidade jurídica para contratar.
3.2. O Cliente compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento da encomenda.
3.3. O Cliente compromete-se a utilizar os Produtos em conformidade com a sua finalidade.
4. ENCOMENDA
4.1. Qualquer encomenda é firme e definitiva após a validação do pagamento.
4.2. É enviada uma confirmação de encomenda ao Cliente por correio eletrónico.
4.3. A EVE AND CO reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda em caso de litígio existente com o Cliente, fraude ou falta de pagamento.
4.4. As encomendas são aceites no limite do stock disponível. Em caso de indisponibilidade, o Cliente será informado o mais rapidamente possível e poderá obter o reembolso das quantias pagas.
4.5. Pré-vendas: Quando alguns Produtos são oferecidos em pré-venda, isto significa que estão temporariamente indisponíveis mas em processo de reposição. As pré-vendas são pagas no momento da encomenda. A data de entrega indicada é estimativa. Em caso de atraso significativo, o Cliente poderá anular e obter o reembolso integral.
5. PREÇO
5.1. Os preços são indicados em euros (€) com IVA incluído, sem despesas de envio.
5.2. As despesas de envio são indicadas antes da validação definitiva da encomenda.
5.3. A EVE AND CO reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Os Produtos são faturados com base nos preços em vigor no momento da encomenda.
6. ENTREGA
6.1. Os Produtos são entregues na morada indicada pelo Cliente no momento da encomenda.
6.2. Os prazos de entrega são indicativos. A EVE AND CO não se responsabiliza pelos atrasos imputáveis à transportadora.
6.3. Em caso de embalagem danificada ou produto em falta, o Cliente deve apresentar reservas junto da transportadora e informar a EVE AND CO no prazo de três (3) dias.
7. PAGAMENTO
7.1. O pagamento deve ser efetuado na totalidade no momento da encomenda.
7.2. Métodos de pagamento aceites: cartão bancário (Visa, Mastercard), PayPal, Apple Pay, Google Pay, MB WAY.
7.3. As transações são protegidas através de fornecedores de pagamento certificados.
7.4. Os Produtos permanecem propriedade da EVE AND CO até ao pagamento integral do preço.
8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO – DEVOLUÇÕES
8.1. Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de catorze (14) dias de direito de livre resolução a contar da receção do produto.
8.2. Exceção para produtos de higiene: De acordo com o artigo 17.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica aos produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
Sendo as cuecas menstruais produtos de higiene íntima, nenhuma cueca aberta, experimentada ou retirada da sua embalagem original poderá ser substituída nem reembolsada.
8.3. O Cliente pode devolver um Produto estritamente não aberto, não experimentado e na sua embalagem original intacta no prazo de catorze (14) dias após a receção.
8.4. As despesas de devolução são suportadas pelo Cliente.
8.5. Morada de devolução: Service Retours - EVE AND CO, 25 allée des pépinières, 80480 Dury, França.
9. PROMOÇÕES E PACKS
Para as promoções que incluem packs de produtos aplicam-se as seguintes regras:
Os Produtos do pack são inseparáveis a nível contratual. Qualquer cueca aberta ou não devolvível por motivos de higiene será considerada um artigo pago do pack. O artigo não devolvível não poderá em caso algum ser considerado o artigo incluído ou promocional. Em caso de devolução parcial de um pack, o valor do artigo não devolvível será deduzido do valor do reembolso.
10. REEMBOLSOS
Quando as condições de devolução são respeitadas, o reembolso é efetuado num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção e controlo dos Produtos devolvidos.
Nenhum reembolso poderá ser efetuado para um Produto que não cumpra as condições de devolução.
11. GARANTIAS LEGAIS
O Cliente beneficia das garantias legais de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo a garantia de 3 anos prevista para os bens de consumo, com direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato em caso de falta de conformidade.
12. RESPONSABILIDADE
A EVE AND CO não se responsabiliza por danos resultantes de uma utilização incorreta dos Produtos ou de um evento de força maior.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do Sítio estão protegidos pela propriedade intelectual e permanecem propriedade exclusiva da EVE AND CO.
14. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019. O Cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados.
Para exercer estes direitos, contacta: hello@eve-and-co.com
15. FORÇA MAIOR
A EVE AND CO não se responsabiliza em caso de força maior (eventos fora do controlo razoável das partes).
16. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Em caso de eventual litígio, o Cliente é convidado a contactar primeiro o nosso serviço ao cliente em hello@eve-and-co.com para encontrar uma solução amigável.
Se não for possível chegar a uma solução, o Cliente pode recorrer a:
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo reconhecidos pela DGC (Direção-Geral do Consumidor) – www.consumidor.gov.pt
A plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/
As presentes Condições Gerais regem-se pelo direito português.